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Prevenção de Imposto de Saída: Proteção para Residentes que se Mudam

Esta lei visa proteger indivíduos que mudam sua residência permanente para outro estado de serem sujeitos a impostos adicionais pelo seu estado anterior. Isso significa que, se você se mudar, seu estado anterior não poderá impor impostos especiais sobre a renda, patrimônio ou impostos semelhantes relacionados à sua saída. Essas regras serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2022.
Pontos-chave
Proíbe estados e jurisdições fiscais locais de impor impostos sobre a renda, patrimônio ou impostos semelhantes a residentes que se mudaram permanentemente para outro estado.
A lei se aplica a indivíduos que mudaram sua residência permanente para outro estado ou sua jurisdição fiscal.
As disposições entram em vigor para anos civis que começam após 31 de dezembro de 2021 e não se aplicam a obrigações fiscais acumuladas antes dessa data.
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Número de impressão: 117_HR_2165
Patrocinador: Rep. Schweikert, David [R-AZ-6]
Data de início: 2021-03-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Exit Tax Prevention Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2165.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe estados e jurisdições fiscais locais de impor impostos sobre a renda, patrimônio ou impostos semelhantes a residentes que se mudaram permanentemente para outro estado.
  • A lei se aplica a indivíduos que mudaram sua residência permanente para outro estado ou sua jurisdição fiscal.
  • As disposições entram em vigor para anos civis que começam após 31 de dezembro de 2021 e não se aplicam a obrigações fiscais acumuladas antes dessa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schweikert, David [R-AZ-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos