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Proibição de Atividade Sexual de Agentes com Pessoas Sob Custódia

Esta lei proíbe claramente os agentes da lei de se envolverem em atividade sexual com indivíduos que estão sob prisão ou custódia. O objetivo é proteger indivíduos vulneráveis e garantir que o consentimento não possa ser coagido. Estados e governos locais que não promulgarem leis semelhantes podem perder financiamento federal para programas policiais.
Pontos-chave
Agentes da lei estão proibidos de se envolver em atos sexuais com indivíduos sob sua custódia, independentemente do consentimento.
O consentimento de um indivíduo sob custódia para tais atos não será uma defesa válida em tribunal.
Estados e governos locais devem promulgar leis semelhantes para permanecerem elegíveis para fundos federais do programa de subsídios COPS.
Exige relatórios anuais sobre má conduta sexual por agentes da lei nos níveis federal e estadual.
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Número de impressão: 117_HR_2172
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2021-03-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Closing the Law Enforcement Consent Loophole Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2172.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agentes da lei estão proibidos de se envolver em atos sexuais com indivíduos sob sua custódia, independentemente do consentimento.
  • O consentimento de um indivíduo sob custódia para tais atos não será uma defesa válida em tribunal.
  • Estados e governos locais devem promulgar leis semelhantes para permanecerem elegíveis para fundos federais do programa de subsídios COPS.
  • Exige relatórios anuais sobre má conduta sexual por agentes da lei nos níveis federal e estadual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança