Lei da Liberdade Fiscal Estadual: Fim da Proibição de Reduzir Impostos
Esta lei remove a proibição de estados e territórios reduzirem impostos após receberem fundos de alívio do coronavírus. Isso significa que os governos locais podem agora decidir mais livremente sobre as políticas fiscais, o que pode afetar o valor dos impostos estaduais e locais pagos pelos cidadãos. Além disso, a lei prevê reembolsos para estados que foram anteriormente obrigados a reembolsar fundos devido a reduções de impostos.
Pontos-chave
Estados e territórios podem reduzir impostos sem perder fundos federais de alívio do coronavírus.
Estados que anteriormente reembolsaram fundos por reduzir impostos receberão um reembolso.
Fundos federais não podem ser usados para depósitos em fundos de pensão.
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