Lei de Justiça de Camp Lejeune: Compensação por Água Contaminada
Esta lei permite que indivíduos expostos a água contaminada em Camp Lejeune busquem compensação do governo dos EUA. Cidadãos, incluindo veteranos, podem agora entrar com ações em tribunal federal se sua saúde foi prejudicada por essa exposição. A lei simplifica a prova da ligação entre a contaminação e a doença, ao mesmo tempo em que protege os benefícios existentes dos veteranos.
Pontos-chave
Indivíduos expostos a água contaminada em Camp Lejeune (1953-1987) por pelo menos 30 dias podem processar o governo dos EUA por danos.
A prova precisa apenas mostrar que a exposição à água foi uma possível causa do dano, não necessariamente a única.
Os casos serão ouvidos exclusivamente no tribunal federal do Distrito Leste da Carolina do Norte, com direito a julgamento por júri.
A compensação recebida não afetará os benefícios de invalidez existentes para veteranos, mas danos punitivos não são permitidos.
O governo dos EUA não pode alegar imunidade nestes casos, o que facilita a busca por indenizações.
As ações judiciais devem ser apresentadas dentro de 2 anos após a descoberta do dano ou 180 dias após uma agência federal negar a reivindicação.
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