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Proteção direitos trabalhistas militares: Novas regras de arbitragem

Esta lei fortalece os direitos de emprego e reemprego de militares após o serviço. Uma mudança fundamental é que os empregadores não podem mais exigir que militares concordem com a arbitragem como condição de emprego, dando-lhes mais liberdade para buscar seus direitos na justiça.
Pontos-chave
Todas as proteções e disposições processuais relacionadas ao emprego de militares estão agora explicitamente cobertas.
Acordos de arbitragem para reivindicações de emprego por militares não são aplicáveis, a menos que ambas as partes concordem voluntariamente com a arbitragem após uma queixa ter sido apresentada em tribunal ou perante o Merit Systems Protection Board.
O consentimento para arbitragem não é considerado voluntário se for uma condição de emprego, avanço ou recebimento de benefícios.
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Número de impressão: 117_HR_2195
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2021-03-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Employment Rights of Servicemembers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2195.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as proteções e disposições processuais relacionadas ao emprego de militares estão agora explicitamente cobertas.
  • Acordos de arbitragem para reivindicações de emprego por militares não são aplicáveis, a menos que ambas as partes concordem voluntariamente com a arbitragem após uma queixa ter sido apresentada em tribunal ou perante o Merit Systems Protection Board.
  • O consentimento para arbitragem não é considerado voluntário se for uma condição de emprego, avanço ou recebimento de benefícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee Consideration and Mark-up Session Held.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis