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Proteção direitos trabalhistas militares: Novas regras de arbitragem

Esta lei fortalece os direitos de emprego e reemprego de militares após o serviço. Uma mudança fundamental é que os empregadores não podem mais exigir que militares concordem com a arbitragem como condição de emprego, dando-lhes mais liberdade para buscar seus direitos na justiça.
Pontos-chave
Todas as proteções e disposições processuais relacionadas ao emprego de militares estão agora explicitamente cobertas.
Acordos de arbitragem para reivindicações de emprego por militares não são aplicáveis, a menos que ambas as partes concordem voluntariamente com a arbitragem após uma queixa ter sido apresentada em tribunal ou perante o Merit Systems Protection Board.
O consentimento para arbitragem não é considerado voluntário se for uma condição de emprego, avanço ou recebimento de benefícios.
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Informações Adicionais
Protecting the Employment Rights of Servicemembers Act
Número de impressão: HR 2195
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2021-03-26