arrow_back Voltar para a App

Lei de Conforto para Sobreviventes de Militares Reformados: Perdão de Pagamentos Indevidos

Esta lei visa aliviar os encargos financeiros para as famílias de militares reformados falecidos. Estabelece regras para o perdão ou compensação de pagamentos indevidos de pensões depositados em contas conjuntas após a morte de um reformado, prevenindo dívidas inesperadas para os sobreviventes.
Pontos-chave
Perdão de pagamentos indevidos: Se a pensão militar foi depositada numa conta conjunta após a morte de um reformado, o pagamento indevido pode ser perdoado.
Compensação de benefícios de sobrevivência: Em alguns casos, o pagamento indevido pode ser compensado com futuros pagamentos de benefícios de sobrevivência por um período de até 12 meses.
Proteção dos beneficiários: A lei protege os beneficiários de terem de reembolsar fundos desembolsados por engano após a morte de um membro da família.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2214
Patrocinador: Rep. Garamendi, John [D-CA-3]
Data de início: 2021-03-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Military Retiree Survivor Comfort Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2214.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Perdão de pagamentos indevidos: Se a pensão militar foi depositada numa conta conjunta após a morte de um reformado, o pagamento indevido pode ser perdoado.
  • Compensação de benefícios de sobrevivência: Em alguns casos, o pagamento indevido pode ser compensado com futuros pagamentos de benefícios de sobrevivência por um período de até 12 meses.
  • Proteção dos beneficiários: A lei protege os beneficiários de terem de reembolsar fundos desembolsados por engano após a morte de um membro da família.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garamendi, John [D-CA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Benefícios Família