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Revogação Davis-Bacon: Mudanças em contratos de construção pública.

Esta lei revoga a Lei Davis-Bacon, que exigia taxas salariais mínimas para trabalhadores em projetos de construção federais. Isso significa que as empresas que assumirem novos contratos governamentais não serão mais obrigadas a aderir a esses requisitos salariais, o que pode impactar os custos dos projetos e os salários na indústria da construção.
Pontos-chave
Revogação de Davis-Bacon: Fim das taxas salariais mínimas obrigatórias para projetos de construção federais.
Impacto em novos contratos: As alterações aplicam-se a acordos feitos 30 dias após a promulgação da lei; contratos existentes permanecem inalterados.
Potenciais mudanças nos custos e salários: As empresas podem ter mais flexibilidade para definir salários, potencialmente reduzindo os custos de projetos públicos, mas também afetando os ganhos dos trabalhadores.
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Número de impressão: 117_HR_2218
Patrocinador: Rep. Good, Bob [R-VA-5]
Data de início: 2021-03-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Davis-Bacon Repeal Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2218.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação de Davis-Bacon: Fim das taxas salariais mínimas obrigatórias para projetos de construção federais.
  • Impacto em novos contratos: As alterações aplicam-se a acordos feitos 30 dias após a promulgação da lei; contratos existentes permanecem inalterados.
  • Potenciais mudanças nos custos e salários: As empresas podem ter mais flexibilidade para definir salários, potencialmente reduzindo os custos de projetos públicos, mas também afetando os ganhos dos trabalhadores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Good, Bob [R-VA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Investimentos Públicos Economia