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Limitação de opções de compra com desconto para propriedades governamentais.

Esta nova lei altera a forma como o governo pode vender suas propriedades. Opções de compra por menos do valor justo de mercado, incluídas em acordos de arrendamento desde 2021, agora só podem ser exercidas se o Congresso aprovar especificamente em leis separadas. Isso significa maior supervisão sobre a venda de ativos públicos.
Pontos-chave
Opções de compra com desconto de propriedades governamentais agora exigem aprovação específica do Congresso.
Esta mudança se aplica a acordos de arrendamento celebrados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Maior transparência e controle sobre transações de ativos públicos.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-11-04
A favor 416
Contra 4
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2220
Patrocinador: Rep. Guest, Michael [R-MS-3]
Data de início: 2021-03-26
Data de votação: 2021-11-04
Reunião nº: 1
Votação nº: 363
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 40, United States Code, to modify the treatment of certain bargain-price options to purchase at less than fair market value, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2220.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Opções de compra com desconto de propriedades governamentais agora exigem aprovação específica do Congresso.
  • Esta mudança se aplica a acordos de arrendamento celebrados a partir de 1º de janeiro de 2021.
  • Maior transparência e controle sobre transações de ativos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Guest, Michael [R-MS-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-257.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Imobiliário Investimentos Públicos Tribunais e Leis