arrow_back Voltar para a App

Limitação de opções de compra com desconto para propriedades governamentais.

Esta nova lei altera a forma como o governo pode vender suas propriedades. Opções de compra por menos do valor justo de mercado, incluídas em acordos de arrendamento desde 2021, agora só podem ser exercidas se o Congresso aprovar especificamente em leis separadas. Isso significa maior supervisão sobre a venda de ativos públicos.
Pontos-chave
Opções de compra com desconto de propriedades governamentais agora exigem aprovação específica do Congresso.
Esta mudança se aplica a acordos de arrendamento celebrados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Maior transparência e controle sobre transações de ativos públicos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-11-04
99%
A favor 416
Contra 4
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2220
Patrocinador: Rep. Guest, Michael [R-MS-3]
Data de início: 2021-03-26
Data de votação: 2021-11-04
Reunião nº: 1
Votação nº: 363
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 40, United States Code, to modify the treatment of certain bargain-price options to purchase at less than fair market value, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2220.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Opções de compra com desconto de propriedades governamentais agora exigem aprovação específica do Congresso.
  • Esta mudança se aplica a acordos de arrendamento celebrados a partir de 1º de janeiro de 2021.
  • Maior transparência e controle sobre transações de ativos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Guest, Michael [R-MS-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-257.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Imobiliário Investimentos Públicos Tribunais e Leis