Dignidade para Imigrantes Detidos: Novos Padrões e Direitos
Este ato estabelece novos padrões obrigatórios para as instalações de detenção de imigrantes para melhorar as condições e proteger os direitos dos detidos. Aumenta a supervisão e a transparência, e modifica os procedimentos de detenção e libertação, enfatizando alternativas à detenção. Os cidadãos terão melhor acesso à informação sobre os detidos e a capacidade de procurar reparação por violações dos padrões.
Pontos-chave
Padrões de Detenção Obrigatórios: Todas as instalações de detenção devem cumprir padrões específicos, baseados nas diretrizes da American Bar Association, para garantir melhores condições e proteção dos direitos dos detidos.
Maior Supervisão e Transparência: Inspeções regulares e não anunciadas das instalações de detenção, relatórios públicos sobre as inspeções e informações sobre mortes sob custódia aumentarão a responsabilidade e o acesso aos dados.
Fim das Instalações de Detenção Privadas: Dentro de três anos, todas as instalações de detenção de imigrantes deverão ser propriedade e operadas pelo governo, eliminando os motivos de lucro da detenção.
Proibição de Detenção de Crianças e Confinamento Solitário: A lei proíbe a detenção de indivíduos com menos de 18 anos em instalações do ICE e proíbe o confinamento solitário para todos os detidos.
Libertação Facilitada e Alternativas à Detenção: É introduzida uma presunção de libertação, e as decisões de detenção exigirão justificação. Um programa de gestão de casos baseado na comunidade oferecerá apoio como alternativa à detenção, especialmente para indivíduos vulneráveis e cuidadores primários.
Direito de Processar: Indivíduos prejudicados por violações dos padrões de detenção poderão intentar ações legais, melhorando sua proteção jurídica.
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