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Notificação Parental para Abortos de Menores Atravessando Fronteiras Estaduais

Este projeto de lei visa garantir que os pais sejam notificados sobre as decisões de aborto de menores, mesmo que o procedimento ocorra em outro estado. Ele introduz penalidades para aqueles que ajudam menores a contornar as leis estaduais de envolvimento parental e para médicos que não notificam os pais. O objetivo é fortalecer os direitos parentais em relação às decisões de saúde de seus filhos.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis de envolvimento parental em decisões de aborto.
Exige que os médicos notifiquem os pais se uma menor residente de outro estado procurar um aborto.
As exceções à notificação parental incluem perigo de vida, isenção judicial documentada ou abuso relatado.
Os pais podem buscar ação civil por violações, a menos que tenham cometido incesto com a menor.
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Número de impressão: 117_HR_2223
Patrocinador: Rep. Johnson, Mike [R-LA-4]
Data de início: 2021-03-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Child Interstate Abortion Notification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis de envolvimento parental em decisões de aborto.
  • Exige que os médicos notifiquem os pais se uma menor residente de outro estado procurar um aborto.
  • As exceções à notificação parental incluem perigo de vida, isenção judicial documentada ou abuso relatado.
  • Os pais podem buscar ação civil por violações, a menos que tenham cometido incesto com a menor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Mike [R-LA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Saúde