Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2223.
Notificação Parental para Abortos de Menores Atravessando Fronteiras Estaduais
Este projeto de lei visa garantir que os pais sejam notificados sobre as decisões de aborto de menores, mesmo que o procedimento ocorra em outro estado. Ele introduz penalidades para aqueles que ajudam menores a contornar as leis estaduais de envolvimento parental e para médicos que não notificam os pais. O objetivo é fortalecer os direitos parentais em relação às decisões de saúde de seus filhos.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis de envolvimento parental em decisões de aborto.
Exige que os médicos notifiquem os pais se uma menor residente de outro estado procurar um aborto.
As exceções à notificação parental incluem perigo de vida, isenção judicial documentada ou abuso relatado.
Os pais podem buscar ação civil por violações, a menos que tenham cometido incesto com a menor.
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