Limitação de Processos sobre Símbolos Religiosos em Espaços Públicos
Esta lei restringe a capacidade de processar governos estaduais, locais e federais sobre a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, como monumentos ou edifícios. Os cidadãos ainda podem entrar com tais ações, mas não poderão reivindicar danos financeiros ou honorários advocatícios, apenas medidas injuntivas ou declaratórias. O objetivo é reduzir os processos que, segundo os autores do projeto de lei, são usados para extorquir dinheiro.
Pontos-chave
Limita a capacidade de recuperar danos financeiros e honorários advocatícios em processos relacionados a símbolos religiosos em espaços públicos.
Processos sobre símbolos religiosos só podem resultar em uma ordem para remover o símbolo ou uma declaração de violação, sem consequências financeiras para o governo.
As mudanças se aplicam a autoridades estaduais, locais e federais, incluindo símbolos em moedas ou selos oficiais.
A lei se aplica a casos já pendentes e aos iniciados após sua promulgação.
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