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Lei GRACE: Aumento de Admissões de Refugiados e Relatórios

Esta lei altera a forma como os refugiados são admitidos nos Estados Unidos. Ela estabelece um número mínimo de refugiados a serem aceites anualmente e exige que o governo relate regularmente o progresso das admissões. Isso visa trazer mais transparência e previsibilidade ao processo de reassentamento de refugiados.
Pontos-chave
Estabelece uma meta mínima anual de admissão de refugiados de 125.000, a menos que o Presidente defina um número superior.
Exige que o Presidente considere as necessidades globais de reassentamento identificadas pela ONU ao determinar os números de admissão.
Manda relatórios trimestrais ao Congresso sobre as admissões de refugiados, o progresso do processamento e os planos futuros.
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Informações Adicionais
GRACE Act
Número de impressão: HR 2237
Patrocinador: Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-19]
Data de início: 2021-03-26