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Equidade Salarial: Proibição de Perguntar Histórico Salarial a Candidatos

Este projeto de lei visa impedir que os empregadores perguntem sobre seus ganhos passados ou os usem para determinar seu novo salário. Busca combater a desigualdade salarial, garantindo que a remuneração seja baseada no valor do cargo, e não em seu histórico salarial. Empregadores que violarem essas regras enfrentarão penalidades financeiras.
Pontos-chave
Os empregadores não podem perguntar sobre seu salário ou benefícios anteriores antes de fazer uma oferta de emprego.
Seu novo salário não pode ser baseado em seus ganhos anteriores, a menos que você forneça voluntariamente essas informações após receber uma oferta para negociar uma taxa mais alta.
Os empregadores não podem retaliar contra você por se opor a essas regras ou relatar violações.
A violação dessas disposições pode resultar em penalidades financeiras e indenizações a serem pagas aos funcionários afetados.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2242
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-03-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pay Equity for All Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2242.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores não podem perguntar sobre seu salário ou benefícios anteriores antes de fazer uma oferta de emprego.
  • Seu novo salário não pode ser baseado em seus ganhos anteriores, a menos que você forneça voluntariamente essas informações após receber uma oferta para negociar uma taxa mais alta.
  • Os empregadores não podem retaliar contra você por se opor a essas regras ou relatar violações.
  • A violação dessas disposições pode resultar em penalidades financeiras e indenizações a serem pagas aos funcionários afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis