Lei de Salário Justo: Fim à Discriminação por Sexo, Raça, Origem
Esta lei visa garantir a igualdade salarial para trabalho equivalente, independentemente do sexo, raça ou origem nacional. Introduz novas regras para reduzir as disparidades salariais e aumentar a transparência salarial, o que pode melhorar a situação financeira de muitas famílias. Os empregadores terão de provar que as diferenças salariais se baseiam em fatores legítimos e não em discriminação.
Pontos-chave
Proibição de discriminação salarial: Os empregadores não podem pagar menos por trabalho equivalente com base no sexo, raça ou origem nacional.
Transparência salarial: Os funcionários podem discutir livremente os seus salários sem medo de retaliação.
Maior responsabilidade do empregador: As empresas devem manter registos salariais detalhados e justificar as diferenças salariais.
Novos recursos legais: Os funcionários lesados podem procurar danos compensatórios e punitivos, e apresentar ações coletivas.
Apoio a pequenas empresas: As empresas mais pequenas terão requisitos de relatórios salariais simplificados.
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