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Lei de Prevenção de Evasão Fiscal Corporativa: Novas Regras

Esta lei visa aumentar as receitas fiscais de grandes corporações, especialmente as que operam internacionalmente. Modifica a forma como os lucros estrangeiros são tributados e limita as oportunidades de evasão fiscal nos EUA. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através de um potencial aumento das receitas governamentais, que podem ser alocadas para serviços públicos.
Pontos-chave
Restabelecimento das taxas de imposto corporativo progressivas, o que significa impostos mais altos para empresas com maiores rendimentos.
Equiparação das taxas de imposto sobre rendimentos nacionais e estrangeiros para dificultar a transferência de lucros para o exterior.
Limitação das deduções de juros para corporações americanas que fazem parte de grupos financeiros internacionais.
Alterações nas regras para empresas que mudam sua sede para o exterior para evitar impostos nos EUA.
Fortalecimento das regras para corporações estrangeiras gerenciadas dos EUA, tratando-as como domésticas para fins fiscais.
Modificações no Imposto de Erosão da Base e Anti-Abuso (BEAT), aumentando seu escopo e taxa.
Limitações aos benefícios de tratados fiscais para certos pagamentos e rendimentos.
Revogação da dedução para rendimentos intangíveis derivados do exterior (FDII).
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_HR_2254
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-03-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Corporate Tax Dodging Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2254.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restabelecimento das taxas de imposto corporativo progressivas, o que significa impostos mais altos para empresas com maiores rendimentos.
  • Equiparação das taxas de imposto sobre rendimentos nacionais e estrangeiros para dificultar a transferência de lucros para o exterior.
  • Limitação das deduções de juros para corporações americanas que fazem parte de grupos financeiros internacionais.
  • Alterações nas regras para empresas que mudam sua sede para o exterior para evitar impostos nos EUA.
  • Fortalecimento das regras para corporações estrangeiras gerenciadas dos EUA, tratando-as como domésticas para fins fiscais.
  • Modificações no Imposto de Erosão da Base e Anti-Abuso (BEAT), aumentando seu escopo e taxa.
  • Limitações aos benefícios de tratados fiscais para certos pagamentos e rendimentos.
  • Revogação da dedução para rendimentos intangíveis derivados do exterior (FDII).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Economia