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Lei de Prevenção de Evasão Fiscal Corporativa: Novas Regras

Esta lei visa aumentar as receitas fiscais de grandes corporações, especialmente as que operam internacionalmente. Modifica a forma como os lucros estrangeiros são tributados e limita as oportunidades de evasão fiscal nos EUA. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através de um potencial aumento das receitas governamentais, que podem ser alocadas para serviços públicos.
Pontos-chave
Restabelecimento das taxas de imposto corporativo progressivas, o que significa impostos mais altos para empresas com maiores rendimentos.
Equiparação das taxas de imposto sobre rendimentos nacionais e estrangeiros para dificultar a transferência de lucros para o exterior.
Limitação das deduções de juros para corporações americanas que fazem parte de grupos financeiros internacionais.
Alterações nas regras para empresas que mudam sua sede para o exterior para evitar impostos nos EUA.
Fortalecimento das regras para corporações estrangeiras gerenciadas dos EUA, tratando-as como domésticas para fins fiscais.
Modificações no Imposto de Erosão da Base e Anti-Abuso (BEAT), aumentando seu escopo e taxa.
Limitações aos benefícios de tratados fiscais para certos pagamentos e rendimentos.
Revogação da dedução para rendimentos intangíveis derivados do exterior (FDII).
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Informações Adicionais
Corporate Tax Dodging Prevention Act
Número de impressão: HR 2254
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-03-26