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Combate ao Tráfico Ilegal de Armas: Novas Regras e Penas

Esta lei introduz novas regras para dificultar a compra e venda ilegal de armas de fogo. Os cidadãos devem estar cientes de que comprar uma arma para outra pessoa ou facilitar transferências ilegais de armas será severamente punido. As mudanças visam aumentar a segurança pública, restringindo o acesso a armas de fogo para indivíduos não autorizados.
Pontos-chave
Proibição de comprar armas de fogo para terceiros (compras de palha) – punível com até 10 anos de prisão.
Introdução de uma definição para "membros da família" para fins de doações legais de armas de fogo.
Fortalecimento das disposições para o confisco de armas de fogo usadas em crimes de tráfico ilegal.
Requisito de incluir as penalidades para compras ilegais de armas nos formulários de transação de armas de fogo.
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Informações Adicionais
Prevent Gun Trafficking Act
Número de impressão: HR 2280
Patrocinador: Rep. Kelly, Robin L. [D-IL-2]
Data de início: 2021-03-29