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Proibição de Fundos de Campanha para Fornecedores de Candidatos ou Familiares

Novas regras visam aumentar a justiça nos gastos de campanhas eleitorais. Os candidatos serão proibidos de pagar empresas que lhes pertençam ou sejam controladas por eles próprios ou pelos seus familiares diretos. Isso pretende evitar o uso de dinheiro de doadores para ganho pessoal.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos de campanha para pagar fornecedores de propriedade ou controlados pelo candidato ou seu familiar imediato.
A definição de familiar imediato inclui cônjuges, filhos, pais, irmãos, avós, netos e parceiros domésticos.
A violação desta regra será considerada uma conversão de contribuições de campanha para uso pessoal, o que é ilegal.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_229
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36]
Data de início: 2021-01-06
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Campaign Spending Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_229.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos de campanha para pagar fornecedores de propriedade ou controlados pelo candidato ou seu familiar imediato.
  • A definição de familiar imediato inclui cônjuges, filhos, pais, irmãos, avós, netos e parceiros domésticos.
  • A violação desta regra será considerada uma conversão de contribuições de campanha para uso pessoal, o que é ilegal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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