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Fim de benefícios para cobradores de dívidas: Proteção de auxílios

Esta lei visa impedir que empresas de cobrança de dívidas que violaram a lei recebam empréstimos do Programa de Proteção de Salários. Isso significa que os fundos dos programas de ajuda serão melhor protegidos e direcionados para aqueles que realmente precisam, em vez de para entidades que agiram ilegalmente anteriormente.
Pontos-chave
Cobradores de dívidas que foram considerados culpados de violar práticas justas de cobrança de dívidas nos últimos 10 anos não serão elegíveis para empréstimos do Programa de Proteção de Salários.
Essas mudanças se aplicam apenas a novos empréstimos, não aos emitidos antes da promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_2296
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2021-04-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CURB Debt Collectors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2296.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cobradores de dívidas que foram considerados culpados de violar práticas justas de cobrança de dívidas nos últimos 10 anos não serão elegíveis para empréstimos do Programa de Proteção de Salários.
  • Essas mudanças se aplicam apenas a novos empréstimos, não aos emitidos antes da promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Small Business.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Economia Benefícios Tribunais e Leis