Proteção de Inspetores-Gerais: Maior transparência na supervisão governamental.
Esta lei aumenta a transparência governamental ao exigir que o Presidente e outros órgãos informem o Congresso sobre as mudanças de status dos Inspetores-Gerais. Isso visa garantir que os indivíduos responsáveis pela supervisão dos gastos e ações governamentais possam desempenhar suas funções de forma eficaz, levando indiretamente a uma melhor gestão dos fundos públicos e a uma maior responsabilização dos funcionários.
Pontos-chave
Exige que o Congresso seja notificado da suspensão ou remoção de um Inspetor-Geral do cargo, aumentando a supervisão de posições de controle chave.
O Presidente deve explicar ao Congresso por que um Inspetor-Geral não foi nomeado dentro de 210 dias de uma vaga, visando acelerar o preenchimento de funções de supervisão importantes.
Expirado
Sondagem Cidadã