Registo automático de eleitores através de autoridades de veículos motorizados
Esta lei exige que as autoridades estaduais de veículos motorizados transmitam informações de identificação de indivíduos que solicitam serviços aos funcionários eleitorais para registo automático em eleições federais. Os indivíduos serão registados, a menos que não cumpram os requisitos de elegibilidade ou recusem o registo no prazo de 21 dias após a notificação. A lei exige a transmissão de dados específicos como nome, idade e estatuto de cidadania.
Pontos-chave
O registo de eleitores ocorre com base nas informações fornecidas à autoridade de veículos motorizados, a menos que o indivíduo recuse.
Os indivíduos têm 21 dias para recusar o registo após serem notificados pelo funcionário eleitoral competente.
As autoridades de veículos motorizados devem transmitir informações de identificação (nome, idade, residência, estatuto de cidadania, assinatura eletrónica) aos funcionários eleitorais.
Expirado
Sondagem Cidadã