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Prevenção de Ganhos Pessoais de Fundos Federais para Oficiais do Governo

Esta lei visa aumentar a confiança pública, impedindo que altos funcionários do governo e suas famílias lucrem pessoalmente com fundos federais. Empresas de propriedade do Presidente, Vice-Presidente, chefes de departamento e seus parentes próximos serão impedidas de receber dinheiro federal ou de celebrar contratos com agências governamentais. A única exceção é para despesas relacionadas à proteção presidencial.
Pontos-chave
Empresas de propriedade de altos funcionários do governo e suas famílias não podem receber fundos federais.
Agências governamentais estão proibidas de contratar com empresas controladas por esses funcionários ou suas famílias.
O objetivo é aumentar a confiança pública e prevenir conflitos de interesse.
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Número de impressão: 117_HR_231
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36]
Data de início: 2021-01-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Spending Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_231.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas de propriedade de altos funcionários do governo e suas famílias não podem receber fundos federais.
  • Agências governamentais estão proibidas de contratar com empresas controladas por esses funcionários ou suas famílias.
  • O objetivo é aumentar a confiança pública e prevenir conflitos de interesse.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos