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Proibição de Discriminação por Status de Vacinação COVID-19

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos da discriminação baseada no seu status de vacinação contra a COVID-19. Isso significa que ninguém deve ser tratado injustamente em locais públicos, escolas ou durante viagens aéreas devido ao seu status de vacinação. O projeto de lei também busca impedir que fundos federais sejam usados para exigir vacinações.
Pontos-chave
Não discriminação em locais públicos: Entidades abrangidas pela Lei dos Direitos Civis de 1964 não podem discriminar com base no status de vacinação contra a COVID-19.
Sem mandatos de vacinação para escolas: Escolas e instituições de ensino superior não podem exigir a vacinação contra a COVID-19 como condição para a frequência ou atividades para receber fundos federais.
Proteção de viagens e documentos: A vacinação contra a COVID-19 não pode ser exigida para obter um passaporte dos EUA ou para viagens aéreas domésticas.
Direito de processar por danos: Indivíduos discriminados com base no status de vacinação ou não conformidade com o uso de máscara podem buscar indenização em tribunal.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2317
Patrocinador: Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14]
Data de início: 2021-04-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

We Will Not Comply Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2317.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Não discriminação em locais públicos: Entidades abrangidas pela Lei dos Direitos Civis de 1964 não podem discriminar com base no status de vacinação contra a COVID-19.
  • Sem mandatos de vacinação para escolas: Escolas e instituições de ensino superior não podem exigir a vacinação contra a COVID-19 como condição para a frequência ou atividades para receber fundos federais.
  • Proteção de viagens e documentos: A vacinação contra a COVID-19 não pode ser exigida para obter um passaporte dos EUA ou para viagens aéreas domésticas.
  • Direito de processar por danos: Indivíduos discriminados com base no status de vacinação ou não conformidade com o uso de máscara podem buscar indenização em tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Educação Transportes