arrow_back Explorar o Feed

Transparência no Serviço Público: Divulgação Obrigatória de Impostos de Líderes.

Esta lei exige que os candidatos a Presidente e Vice-Presidente, juntamente com os nomeados para cargos de nível ministerial, divulguem publicamente as suas declarações de imposto de renda federais. O objetivo é aumentar a confiança pública e a transparência, permitindo que os cidadãos examinem diretamente as finanças dos mais altos funcionários do governo. A divulgação abrange o ano fiscal atual e os dois anos anteriores.
Pontos-chave
Candidatos presidenciais e vice-presidenciais devem divulgar três anos das suas declarações de imposto de renda federais.
Os nomeados e membros em exercício do Gabinete também são obrigados a tornar públicos os seus documentos fiscais.
A legislação altera as regras de confidencialidade fiscal para permitir legalmente a divulgação destes registos financeiros.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_232
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36]
Data de início: 2021-01-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_232.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Candidatos presidenciais e vice-presidenciais devem divulgar três anos das suas declarações de imposto de renda federais.
  • Os nomeados e membros em exercício do Gabinete também são obrigados a tornar públicos os seus documentos fiscais.
  • A legislação altera as regras de confidencialidade fiscal para permitir legalmente a divulgação destes registos financeiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia