Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 232.
Transparência no Serviço Público: Divulgação Obrigatória de Impostos de Líderes.
Esta lei exige que os candidatos a Presidente e Vice-Presidente, juntamente com os nomeados para cargos de nível ministerial, divulguem publicamente as suas declarações de imposto de renda federais. O objetivo é aumentar a confiança pública e a transparência, permitindo que os cidadãos examinem diretamente as finanças dos mais altos funcionários do governo. A divulgação abrange o ano fiscal atual e os dois anos anteriores.
Pontos-chave
Candidatos presidenciais e vice-presidenciais devem divulgar três anos das suas declarações de imposto de renda federais.
Os nomeados e membros em exercício do Gabinete também são obrigados a tornar públicos os seus documentos fiscais.
A legislação altera as regras de confidencialidade fiscal para permitir legalmente a divulgação destes registos financeiros.
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