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Proibição de requisitos de vacinação COVID-19 para viagens aéreas e ferroviárias

Este projeto de lei visa garantir que as companhias aéreas e a Amtrak não possam exigir dos passageiros a prova de vacinação contra a COVID-19 para viajar. Isso significa que seu direito de viajar de avião ou trem não dependerá do seu status de vacinação. Além disso, o projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para criar bancos de dados de indivíduos vacinados contra a COVID-19 ou para implementar regras que restrinjam viagens devido à falta de vacinação.
Pontos-chave
As companhias aéreas não podem negar-lhe um voo apenas porque não está vacinado contra a COVID-19.
A Amtrak não pode negar-lhe uma viagem de trem apenas porque não está vacinado contra a COVID-19.
Fundos federais não podem ser usados para criar bancos de dados de indivíduos vacinados contra a COVID-19.
Agências federais não podem desenvolver ou aplicar regras que o impeçam de viajar apenas por falta de vacinação contra a COVID-19.
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Informações Adicionais
To prohibit airlines and Amtrak from conditioning the provision of transportation services to any individual on such individual having been vaccinated against COVID-19, and for other purposes.
Número de impressão: HR 2323
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2021-04-01