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Proteção de Benefícios de Segurança Social para Servidores Públicos e Correção WEP

Esta lei visa proporcionar benefícios de Segurança Social mais justos para os servidores públicos que também tiveram emprego não coberto. Introduz um novo método de cálculo de benefícios para reduzir o impacto negativo da Provisão de Eliminação de Ganhos Inesperados (WEP) e prevê pagamentos mensais adicionais para aqueles já afetados pela WEP. As alterações destinam-se a ajudar estes grupos a receber benefícios de reforma mais elevados.
Pontos-chave
Novo método de cálculo de benefícios de Segurança Social para indivíduos com emprego não coberto, garantindo pensões mais elevadas.
Pagamentos mensais adicionais (até $150) para indivíduos cujos benefícios foram previamente reduzidos pela WEP.
Extratos de conta da Segurança Social melhorados, incluindo informações sobre rendimentos não cobertos.
Garantia de que as alterações não afetam negativamente os fundos fiduciários da Segurança Social.
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Número de impressão: 117_HR_2337
Patrocinador: Rep. Neal, Richard E. [D-MA-1]
Data de início: 2021-04-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Servants Protection and Fairness Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2337.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novo método de cálculo de benefícios de Segurança Social para indivíduos com emprego não coberto, garantindo pensões mais elevadas.
  • Pagamentos mensais adicionais (até $150) para indivíduos cujos benefícios foram previamente reduzidos pela WEP.
  • Extratos de conta da Segurança Social melhorados, incluindo informações sobre rendimentos não cobertos.
  • Garantia de que as alterações não afetam negativamente os fundos fiduciários da Segurança Social.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neal, Richard E. [D-MA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Social Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Benefícios Trabalho