Subsídio para necessidades básicas para militares regulares de baixa renda.
Esta lei estabelece um novo benefício financeiro, o 'subsídio para necessidades básicas', destinado a membros regulares das Forças Armadas com baixos rendimentos. O objetivo é fornecer apoio financeiro às famílias militares cujo rendimento familiar bruto seja inferior a 130% das diretrizes federais de pobreza. Esta medida visa combater a insegurança alimentar entre os militares.
Pontos-chave
Introdução de um subsídio financeiro mensal para militares cujo rendimento familiar seja baixo (abaixo de 130% do limiar de pobreza).
O valor do subsídio é calculado como a diferença entre 130% do limiar de pobreza e o rendimento familiar bruto anual, dividido por 12 meses.
Os militares serão notificados da elegibilidade potencial e devem apresentar informações para receber o subsídio; também podem optar por não o receber.
O Subsídio Básico de Habitação (Basic Allowance for Housing) é excluído ao calcular o rendimento familiar bruto para fins de elegibilidade.
Expirado
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