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Igualdade em Programas Agrícolas: Sem Discriminação ou Tratamento Preferencial

Este projeto de lei visa garantir que ninguém seja discriminado ou favorecido com base em raça, cor, origem nacional ou sexo nos programas e atividades do Departamento de Agricultura. Isso significa que todos os cidadãos devem ter oportunidades iguais no acesso a contratos, subsídios, emprego e outros benefícios oferecidos por este departamento. Se alguém se sentir lesado, poderá buscar reparação legal em tribunal.
Pontos-chave
Não discriminação: O Departamento de Agricultura não pode discriminar ou favorecer ninguém com base em raça, cor, origem ou sexo em seus programas, contratos ou emprego.
Tratamento igualitário: Isso também se aplica a estados, territórios e entidades privadas (incluindo universidades) que recebem assistência financeira do Departamento de Agricultura – eles não podem discriminar em suas operações.
Direito de processar: Indivíduos que se sentirem lesados devido à discriminação podem entrar com uma ação judicial e buscar indenização, incluindo honorários advocatícios.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2349
Patrocinador: Rep. Tiffany, Thomas P. [R-WI-7]
Data de início: 2021-04-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ACRE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2349.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Não discriminação: O Departamento de Agricultura não pode discriminar ou favorecer ninguém com base em raça, cor, origem ou sexo em seus programas, contratos ou emprego.
  • Tratamento igualitário: Isso também se aplica a estados, territórios e entidades privadas (incluindo universidades) que recebem assistência financeira do Departamento de Agricultura – eles não podem discriminar em suas operações.
  • Direito de processar: Indivíduos que se sentirem lesados devido à discriminação podem entrar com uma ação judicial e buscar indenização, incluindo honorários advocatícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tiffany, Thomas P. [R-WI-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis