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Maiores benefícios fiscais para fazendas e empresas familiares.

Esta nova lei aumenta a isenção do imposto sobre heranças para fazendas e empresas familiares, facilitando a sua transmissão entre gerações. Esta alteração pode reduzir os encargos financeiros dos herdeiros, ajudando a garantir a continuidade destas operações. Aplica-se a heranças de indivíduos que falecerem após a promulgação da lei.
Pontos-chave
O limite de avaliação do imposto sobre heranças para certos bens imóveis utilizados na agricultura ou outros negócios aumenta de 750.000 USD para 11.700.000 USD.
Este novo limite será ajustado anualmente pela inflação, garantindo a sua relevância ao longo do tempo.
Estas alterações aplicam-se às heranças de indivíduos que falecerem após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_2370
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20]
Data de início: 2021-04-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserving Family Farms Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2370.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limite de avaliação do imposto sobre heranças para certos bens imóveis utilizados na agricultura ou outros negócios aumenta de 750.000 USD para 11.700.000 USD.
  • Este novo limite será ajustado anualmente pela inflação, garantindo a sua relevância ao longo do tempo.
  • Estas alterações aplicam-se às heranças de indivíduos que falecerem após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Agricultura Família