Fim dos salários abaixo do mínimo para deficientes: subsídios para emprego integrado.
Esta lei elimina gradualmente os certificados especiais (Seção 14(c)) que permitem aos empregadores pagar a indivíduos com deficiência abaixo do salário mínimo. Ao longo de quatro anos a partir da data de vigência, todos os funcionários abrangidos por estes certificados devem atingir pelo menos o salário mínimo aplicável. Os programas de subsídios ajudarão os empregadores a fazer a transição para modelos de emprego totalmente integrados e competitivos, aumentando a autossuficiência socioeconômica dos indivíduos com deficiência.
Pontos-chave
Aumento salarial: Os trabalhadores com deficiência que anteriormente ganhavam salários abaixo do mínimo verão as suas taxas aumentarem gradualmente até atingirem o salário mínimo completo dentro de aproximadamente 4,5 anos após a promulgação.
Eliminação de certificados: Após quatro anos a partir da data de entrada em vigor, os empregadores deixarão de ter permissão legal para pagar aos trabalhadores com deficiência abaixo do salário mínimo.
Apoio ao empregador: Estão disponíveis subsídios para estados e empregadores para os ajudar a transformar os seus modelos de negócio para o emprego comunitário integrado.
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