Ordens Federais de Proteção de Risco Extremo: Segurança de Armas de Fogo
Esta lei introduz ordens federais de proteção de risco extremo, permitindo que os tribunais removam temporariamente armas de fogo de indivíduos considerados um perigo para si mesmos ou para outros. O objetivo é aumentar a segurança pública através de uma intervenção rápida em situações de crise. Os cidadãos podem ser sujeitos a tal ordem com base na petição de um membro da família ou de um oficial da lei, com os direitos ao devido processo garantidos.
Pontos-chave
Possibilidade de remoção temporária de armas de fogo de indivíduos que representam um risco para si mesmos ou para outros, com base numa ordem judicial.
As petições para tais ordens podem ser apresentadas por membros da família ou oficiais da lei, e o indivíduo sujeito à ordem tem direito a um advogado e a uma audiência.
A lei inclui penalidades para a apresentação intencional de informações falsas ou petições frívolas.
Estabelece um programa de subsídios para apoiar estados e tribos indígenas que implementem leis semelhantes de ordens de proteção de risco extremo, promovendo a formação para as forças da lei e a consciencialização pública.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-09
53%
A favor
224
Contra
202
Abstenção
0
Expirado
Sondagem Cidadã