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Lei Contra Passaportes de Vacinas: Proteção da privacidade e acesso federal.

Este projeto de lei proíbe as agências federais de emitir 'passaportes de vacinas' ou documentação padronizada que certifique o estado de vacinação COVID-19. Esta medida protege a privacidade médica dos cidadãos, impedindo o governo federal de criar ou partilhar esses registos de saúde com terceiros. Além disso, a lei garante que a prova de vacinação COVID-19 não pode ser exigida para acesso a propriedades, serviços federais ou terrenos do Congresso.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de emitir passaportes de vacinas ou partilhar dados do estado de vacinação COVID-19 dos cidadãos.
A prova de vacinação COVID-19 não pode ser um requisito para aceder a edifícios, serviços federais ou terrenos do Congresso.
O objetivo é salvaguardar a privacidade médica e garantir o acesso igualitário aos serviços públicos.
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Número de impressão: 117_HR_2384
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-04-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Vaccine Passports Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2384.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais estão proibidas de emitir passaportes de vacinas ou partilhar dados do estado de vacinação COVID-19 dos cidadãos.
  • A prova de vacinação COVID-19 não pode ser um requisito para aceder a edifícios, serviços federais ou terrenos do Congresso.
  • O objetivo é salvaguardar a privacidade médica e garantir o acesso igualitário aos serviços públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Segurança