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Lei Contra Passaportes de Vacinas: Proteção da privacidade e acesso federal.

Este projeto de lei proíbe as agências federais de emitir 'passaportes de vacinas' ou documentação padronizada que certifique o estado de vacinação COVID-19. Esta medida protege a privacidade médica dos cidadãos, impedindo o governo federal de criar ou partilhar esses registos de saúde com terceiros. Além disso, a lei garante que a prova de vacinação COVID-19 não pode ser exigida para acesso a propriedades, serviços federais ou terrenos do Congresso.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de emitir passaportes de vacinas ou partilhar dados do estado de vacinação COVID-19 dos cidadãos.
A prova de vacinação COVID-19 não pode ser um requisito para aceder a edifícios, serviços federais ou terrenos do Congresso.
O objetivo é salvaguardar a privacidade médica e garantir o acesso igualitário aos serviços públicos.
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Informações Adicionais
No Vaccine Passports Act
Número de impressão: HR 2384
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-04-08