Lei de Responsabilidade de Deepfakes: Combate à Desinformação Digital
Esta lei visa combater a disseminação de gravações de vídeo e áudio falsificadas, conhecidas como "deepfakes". Ela exige a rotulagem clara de tal conteúdo para que os cidadãos saibam que o que estão vendo ou ouvindo foi alterado. Isso protege contra fraudes, danos à reputação e interferência eleitoral, ao mesmo tempo em que oferece às vítimas vias de recurso.
Pontos-chave
Rotulagem Obrigatória de Deepfakes: Gravações de vídeo e áudio digitalmente alteradas devem incluir marcas d'água visíveis ou divulgações indicando sua modificação. Isso ajuda a distinguir o conteúdo real do falso.
Penalidades por Violações: Indivíduos que criam ou distribuem deepfakes não rotulados com a intenção de fraudar, humilhar, incitar à violência ou influenciar eleições podem enfrentar multas ou prisão, bem como penalidades civis significativas.
Direito de Processar: Indivíduos cuja imagem ou voz é usada em um deepfake sem consentimento podem processar os criadores por danos. A lei também inclui disposições para proteger a privacidade das vítimas durante os processos legais.
Apoio à Vítima e Detecção: A lei estabelece coordenadores nos Escritórios dos Procuradores dos EUA para ajudar as vítimas de deepfakes, particularmente aqueles de natureza íntima ou criados por entidades estrangeiras. Uma força-tarefa também será criada para desenvolver tecnologias de detecção de deepfakes.
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