Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2396.
Descarte Seguro de Cinzas de Carvão: Novas Regras Ambientais
Esta lei introduz regras mais rigorosas para o descarte de cinzas de carvão para proteger melhor a saúde humana e o meio ambiente. Os cidadãos terão mais voz nas decisões sobre os locais de descarte, e as empresas serão obrigadas a garantir fundos para limpeza e reparação de danos. O objetivo é reduzir o risco de poluição da água e do ar perto dos locais de descarte.
Pontos-chave
Maior participação pública: Os residentes terão mais oportunidades de comentar sobre as licenças de descarte de cinzas de carvão, inclusive por meio de audiências públicas.
Proteção financeira: As empresas devem fornecer garantias financeiras para o fechamento, cuidados pós-fechamento e ações corretivas, bem como para danos a terceiros.
Proibição de lagoas sem revestimento: A lei proíbe a operação contínua de lagoas sem revestimento que possam contaminar a água.
Controle da poluição do ar: Limites de emissões de poeira de locais de descarte serão introduzidos, e as empresas devem monitorar a qualidade do ar e relatar publicamente os resultados.
Proteção da água potável: O monitoramento da água subterrânea será exigido, e água potável segura deve ser fornecida se os poços forem adversamente afetados por cinzas de carvão.
Remediação obrigatória: As empresas serão obrigadas a remediar quaisquer danos ambientais causados pelos locais de descarte, incluindo a restauração das áreas afetadas às condições originais.
Estado:
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