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Proibição de discriminação contra não vacinados: Acesso a serviços e emprego

Este projeto de lei visa proteger indivíduos que não receberam a vacina COVID-19 da discriminação. Empresas e instituições que recebem ajuda federal serão proibidas de negar serviços ou emprego com base no status de vacinação. Isso garante acesso igual a locais públicos e empregos para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Empresas que recebem auxílio federal COVID-19 não podem negar serviços ou rescindir contratos de trabalho devido ao status não vacinado de um indivíduo.
Instituições de ensino superior que recebem fundos federais não podem implementar políticas que separem indivíduos vacinados de não vacinados no campus.
Governos estaduais e locais que recebem pagamentos federais não podem promulgar leis ou políticas que segreguem indivíduos vacinados e não vacinados em locais públicos.
Agências federais não podem condicionar a nomeação de um indivíduo a qualquer cargo ao fato de ele estar vacinado contra a COVID-19.
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Número de impressão: 117_HR_2414
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2021-04-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Vaccines Voluntary Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2414.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas que recebem auxílio federal COVID-19 não podem negar serviços ou rescindir contratos de trabalho devido ao status não vacinado de um indivíduo.
  • Instituições de ensino superior que recebem fundos federais não podem implementar políticas que separem indivíduos vacinados de não vacinados no campus.
  • Governos estaduais e locais que recebem pagamentos federais não podem promulgar leis ou políticas que segreguem indivíduos vacinados e não vacinados em locais públicos.
  • Agências federais não podem condicionar a nomeação de um indivíduo a qualquer cargo ao fato de ele estar vacinado contra a COVID-19.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho Governo Local