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Maior proteção da casa em caso de falência

Esta lei aumenta o valor da casa que pode ser protegido ao declarar falência. O objetivo é proporcionar maior estabilidade financeira a indivíduos que enfrentam a falência, ajudando-os a reter mais do valor de sua propriedade.
Pontos-chave
Aumento do valor da isenção de propriedade de $15.000 para $100.000 em casos de falência.
Permite que os indivíduos reivindiquem a isenção federal mais alta, mesmo que a lei estadual preveja um valor menor.
As alterações aplicam-se a casos de falência iniciados após a entrada em vigor da lei.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_242
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2021-01-11
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Homeowners in Bankruptcy Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_242.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento do valor da isenção de propriedade de $15.000 para $100.000 em casos de falência.
  • Permite que os indivíduos reivindiquem a isenção federal mais alta, mesmo que a lei estadual preveja um valor menor.
  • As alterações aplicam-se a casos de falência iniciados após a entrada em vigor da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Imobiliário Tribunais e Leis Benefícios