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Lei de Paridade de Pagamento de Jurados do Distrito de Columbia

Esta lei visa garantir que os indivíduos que servem como jurados nos tribunais do Distrito de Columbia recebam o mesmo pagamento e reembolso de despesas que os jurados nos tribunais federais. Isso significa que os cidadãos convocados para o serviço de júri em D.C. podem esperar taxas de pagamento mais altas ou iguais, o que pode aliviar o fardo financeiro de cumprir este importante dever cívico.
Pontos-chave
Os jurados no Distrito de Columbia receberão as mesmas taxas de pagamento e despesas que os jurados nos tribunais distritais dos EUA.
As alterações serão aplicadas a taxas e despesas pagas a partir do primeiro dia do primeiro ano fiscal que se inicia após a data de promulgação desta lei.
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Número de impressão: 117_HR_2423
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-04-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Juror Pay Parity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2423.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os jurados no Distrito de Columbia receberão as mesmas taxas de pagamento e despesas que os jurados nos tribunais distritais dos EUA.
  • As alterações serão aplicadas a taxas e despesas pagas a partir do primeiro dia do primeiro ano fiscal que se inicia após a data de promulgação desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis