TÍTULO LEGAL OFICIAL
State Access to Firearms Evading Revocation Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_2426.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-04-08.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proíbe a transferência de armas de fogo para indivíduos cuja licença estadual para comprar, possuir ou ter uma arma de fogo foi revogada.
- Proíbe a transferência de armas de fogo para indivíduos que foram ordenados por um tribunal estadual a entregar todas as armas de fogo.
- Os vendedores de armas serão obrigados a verificar se os compradores se enquadram nessas restrições.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.