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Proibição de venda de armas a pessoas com licença revogada ou ordem judicial.

Novas regras visam impedir a compra de armas de fogo por indivíduos cuja licença estadual de armas foi revogada ou que receberam uma ordem judicial para entregar suas armas. Isso significa que os vendedores de armas precisarão verificar se os compradores não estão em uma lista de indivíduos que perderam o direito de possuir armas em um determinado estado. O objetivo é aumentar a segurança pública restringindo o acesso a armas para aqueles que já perderam o direito de possuí-las.
Pontos-chave
Proíbe a transferência de armas de fogo para indivíduos cuja licença estadual para comprar, possuir ou ter uma arma de fogo foi revogada.
Proíbe a transferência de armas de fogo para indivíduos que foram ordenados por um tribunal estadual a entregar todas as armas de fogo.
Os vendedores de armas serão obrigados a verificar se os compradores se enquadram nessas restrições.
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Informações Adicionais
State Access to Firearms Evading Revocation Act
Número de impressão: HR 2426
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2021-04-08