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Proibição de financiamento a provedores de aborto do programa Title X

Este projeto de lei visa alterar as regras de financiamento federal do programa de planejamento familiar Title X. Se aprovado, organizações que realizam abortos (com exceções específicas) seriam proibidas de receber fundos deste programa. Isso pode impactar a disponibilidade de certos serviços de saúde para os cidadãos.
Pontos-chave
Entidades que realizam abortos (exceto em casos de estupro, incesto ou risco de vida para a mãe) perderão o acesso a fundos federais do programa Title X.
Hospitais poderão receber fundos, desde que não os transfiram para outras entidades não hospitalares que realizem abortos (com as exceções mencionadas).
Relatórios anuais ao Congresso serão exigidos, listando os beneficiários das subvenções e o número de abortos realizados sob as exceções permitidas.
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Número de impressão: 117_HR_243
Patrocinador: Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5]
Data de início: 2021-01-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Title X Abortion Provider Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_243.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Entidades que realizam abortos (exceto em casos de estupro, incesto ou risco de vida para a mãe) perderão o acesso a fundos federais do programa Title X.
  • Hospitais poderão receber fundos, desde que não os transfiram para outras entidades não hospitalares que realizem abortos (com as exceções mencionadas).
  • Relatórios anuais ao Congresso serão exigidos, listando os beneficiários das subvenções e o número de abortos realizados sob as exceções permitidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde