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Lei de Justiça Ambiental: Proteção de Comunidades contra Poluição e Tratamento Justo

Esta lei visa garantir que as comunidades de cor, indígenas e de baixa renda não sejam desproporcionalmente sobrecarregadas por impactos ambientais negativos. Ela exige que as agências federais considerem os impactos cumulativos nas decisões de licenciamento e melhora a participação pública nos processos de tomada de decisão relacionados ao meio ambiente e à saúde.
Pontos-chave
As agências federais devem identificar e eliminar as cargas ambientais desproporcionais sobre as comunidades de cor, indígenas e de baixa renda.
Exige a consideração dos impactos cumulativos da poluição ao emitir licenças para atividades que afetam o meio ambiente e a saúde.
Aumenta o acesso público à informação e as oportunidades de participação nas decisões ambientais para comunidades vulneráveis.
Estabelece um direito de ação privado para contestar práticas ambientais discriminatórias.
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Número de impressão: 117_HR_2434
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36]
Data de início: 2021-04-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Environmental Justice Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2434.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais devem identificar e eliminar as cargas ambientais desproporcionais sobre as comunidades de cor, indígenas e de baixa renda.
  • Exige a consideração dos impactos cumulativos da poluição ao emitir licenças para atividades que afetam o meio ambiente e a saúde.
  • Aumenta o acesso público à informação e as oportunidades de participação nas decisões ambientais para comunidades vulneráveis.
  • Estabelece um direito de ação privado para contestar práticas ambientais discriminatórias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis Saúde