Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2434.
Lei de Justiça Ambiental: Proteção de Comunidades contra Poluição e Tratamento Justo
Esta lei visa garantir que as comunidades de cor, indígenas e de baixa renda não sejam desproporcionalmente sobrecarregadas por impactos ambientais negativos. Ela exige que as agências federais considerem os impactos cumulativos nas decisões de licenciamento e melhora a participação pública nos processos de tomada de decisão relacionados ao meio ambiente e à saúde.
Pontos-chave
As agências federais devem identificar e eliminar as cargas ambientais desproporcionais sobre as comunidades de cor, indígenas e de baixa renda.
Exige a consideração dos impactos cumulativos da poluição ao emitir licenças para atividades que afetam o meio ambiente e a saúde.
Aumenta o acesso público à informação e as oportunidades de participação nas decisões ambientais para comunidades vulneráveis.
Estabelece um direito de ação privado para contestar práticas ambientais discriminatórias.
Estado:
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