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Fundos de Acordos de Opioides: Apoio ao Tratamento e Prevenção

Esta lei garante que o dinheiro recuperado de empresas farmacêuticas em acordos sobre opioides não será tratado como pagamentos em excesso pelo governo federal. Isso permite que os estados usem integralmente esses fundos para combater o vício em opioides, impactando diretamente a disponibilidade de tratamento, educação e atividades de prevenção para os cidadãos.
Pontos-chave
Os fundos de acordos sobre opioides com empresas farmacêuticas serão totalmente dedicados ao combate ao vício, sem deduções do governo federal.
Esses fundos devem ser usados para tratamento de vícios, educação, prevenção, treinamento de profissionais de saúde e apoio a ações de aplicação da lei.
A lei é retroativa a partir de 1º de janeiro de 2019, o que significa que acordos anteriores também estão sujeitos a essas regras.
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Número de impressão: 117_HR_2448
Patrocinador: Rep. McKinley, David B. [R-WV-1]
Data de início: 2021-04-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Opioid Settlement Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2448.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos de acordos sobre opioides com empresas farmacêuticas serão totalmente dedicados ao combate ao vício, sem deduções do governo federal.
  • Esses fundos devem ser usados para tratamento de vícios, educação, prevenção, treinamento de profissionais de saúde e apoio a ações de aplicação da lei.
  • A lei é retroativa a partir de 1º de janeiro de 2019, o que significa que acordos anteriores também estão sujeitos a essas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McKinley, David B. [R-WV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis