Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2448.
Fundos de Acordos de Opioides: Apoio ao Tratamento e Prevenção
Esta lei garante que o dinheiro recuperado de empresas farmacêuticas em acordos sobre opioides não será tratado como pagamentos em excesso pelo governo federal. Isso permite que os estados usem integralmente esses fundos para combater o vício em opioides, impactando diretamente a disponibilidade de tratamento, educação e atividades de prevenção para os cidadãos.
Pontos-chave
Os fundos de acordos sobre opioides com empresas farmacêuticas serão totalmente dedicados ao combate ao vício, sem deduções do governo federal.
Esses fundos devem ser usados para tratamento de vícios, educação, prevenção, treinamento de profissionais de saúde e apoio a ações de aplicação da lei.
A lei é retroativa a partir de 1º de janeiro de 2019, o que significa que acordos anteriores também estão sujeitos a essas regras.
Estado:
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