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Licença médica remunerada obrigatória: 56 horas para saúde e família.

Esta lei estabelece um padrão federal que permite à maioria dos trabalhadores acumular até 56 horas de tempo livre remunerado anualmente. Este tempo pode ser usado para necessidades de saúde pessoais, cuidar de familiares doentes ou lidar com situações relacionadas com violência doméstica e agressão sexual. O objetivo é garantir que os trabalhadores não tenham de escolher entre o seu rendimento e as suas responsabilidades de saúde ou familiares.
Pontos-chave
Os trabalhadores acumulam 1 hora de licença médica remunerada por cada 30 horas trabalhadas, até um máximo de 56 horas por ano.
O tempo livre pode ser usado para tratamento médico, cuidar de um filho, pai, cônjuge ou parceiro, e para ações legais relacionadas com violência doméstica.
Os empregadores estão proibidos de penalizar ou despedir trabalhadores por exercerem o seu direito de usar este tempo remunerado, e o tempo não utilizado transita para o ano seguinte.
Os empregadores mais pequenos (menos de 15 trabalhadores) devem fornecer 56 horas de licença médica não remunerada para os mesmos fins.
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Número de impressão: 117_HR_2465
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2021-04-13
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Healthy Families Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2465.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os trabalhadores acumulam 1 hora de licença médica remunerada por cada 30 horas trabalhadas, até um máximo de 56 horas por ano.
  • O tempo livre pode ser usado para tratamento médico, cuidar de um filho, pai, cônjuge ou parceiro, e para ações legais relacionadas com violência doméstica.
  • Os empregadores estão proibidos de penalizar ou despedir trabalhadores por exercerem o seu direito de usar este tempo remunerado, e o tempo não utilizado transita para o ano seguinte.
  • Os empregadores mais pequenos (menos de 15 trabalhadores) devem fornecer 56 horas de licença médica não remunerada para os mesmos fins.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Família