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Proteção Policial: Novas Regras para Armas Perfurantes Ocultáveis

Esta lei expande a definição de armas de fogo para incluir armas perfurantes ocultáveis. Isso significa que a posse de tais armas estará sujeita às mesmas regulamentações que outras armas de fogo sob a Lei Nacional de Armas de Fogo, potencialmente impactando as obrigações de registro e impostos dos cidadãos.
Pontos-chave
Armas perfurantes ocultáveis serão adicionadas à Lei Nacional de Armas de Fogo, exigindo novos procedimentos de registro.
Indivíduos que possuam tais armas terão 18 meses a partir da data de entrada em vigor da lei para registrá-las no Departamento do Tesouro.
Os impostos arrecadados sob a Lei Nacional de Armas de Fogo podem ser usados pelo Bureau de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) para fins de fiscalização.
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Número de impressão: 117_HR_2466
Patrocinador: Rep. Demings, Val Butler [D-FL-10]
Data de início: 2021-04-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Law Enforcement Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2466.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Armas perfurantes ocultáveis serão adicionadas à Lei Nacional de Armas de Fogo, exigindo novos procedimentos de registro.
  • Indivíduos que possuam tais armas terão 18 meses a partir da data de entrada em vigor da lei para registrá-las no Departamento do Tesouro.
  • Os impostos arrecadados sob a Lei Nacional de Armas de Fogo podem ser usados pelo Bureau de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) para fins de fiscalização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Demings, Val Butler [D-FL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Impostos